Ontem, dia 25 de abril, cerca de 40 funcionários públicos municipais de Arcos se reuniram em uma Assembleia Geral Extraordinária conduzida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos (STMA), sob a presidência da professora Vitória Veloso.
O encontro teve lugar no plenário da Câmara de Arcos e teve como principal tema a discussão em torno do desejo de aproximadamente 300 funcionários públicos municipais de Arcos: a restituição, por parte da Prefeitura de Arcos, das contribuições referentes ao Sistema de Aposentadoria Complementar do Município de Arcos, estabelecido em 1993 pela Lei Municipal 1.510.
De acordo com o advogado Samuel Andrade, assessor jurídico do STMA, o montante a ser devolvido ao total de funcionários é estimado entre R$ 12 e 13 milhões.
Entenda a razão por trás da criação do Sistema Complementar de Aposentadoria e o desdobramento desse evento.
O Sistema foi estabelecido em 1993 com o objetivo de garantir que os funcionários que se aposentassem no serviço público municipal recebessem a diferença entre o salário estipulado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o seu salário na Prefeitura de Arcos. Se um funcionário se aposentasse pelo INSS com um salário inferior ao recebido em seu cargo efetivo, a Prefeitura se comprometia a complementar essa diferença.
Os descontos começaram em 1993, quando a Lei foi promulgada. No entanto, em 16 de abril de 2019, após 26 anos, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) contra o Município de Arcos, argumentando a inconstitucionalidade da Lei. Em resposta a isso, a Prefeitura suspendeu os descontos em 2019.
A realidade é que os funcionários não serão mais beneficiados por essa legislação, ou seja, não receberão uma aposentadoria complementar em termos financeiros, apesar dos descontos mensais que foram feitos pela Prefeitura em suas folhas de pagamento ao longo de mais de duas décadas. Portanto, esses funcionários estão buscando a “devolução” dos valores descontados ao longo de suas carreiras. Na Assembleia realizada ontem, eles exigiram uma resposta do Executivo Municipal sobre essa restituição.
A determinação para a devolução foi feita pela Justiça em outubro de 2023.
O Dr. Samuel Andrade informou ao Coonexão Arcos que, desde outubro de 2023, quando a devolução foi ordenada pela Justiça, a diretoria do Sindicato vem solicitando uma resposta da Administração Municipal.
Apesar da decisão judicial do ano passado, a questão ainda não foi resolvida para os funcionários. O STMA divulgou em redes sociais hoje, dia 26 de abril, que até o momento o Executivo não apresentou qualquer proposta sobre como e quando os funcionários serão ressarcidos. “O Sindicato e os funcionários municipais querem uma resposta, querem que seus direitos sejam respeitados!”, reivindicam.
Posição do Governo Municipal
Ontem, dia 25 de abril, o secretário municipal de Fazenda, Cleomar Silva, enviou uma carta à presidente do STMA, Vitória Veloso, informando que “o Município de Arcos está elaborando uma proposta de devolução a pedido do Ministério Público, que deverá ser concluída nos próximos dias”. Cleomar também comunicou: “Em uma conversa informal com o representante do Ministério Público, na presença de representantes do Sindicato Municipal, Procuradoria Municipal, Assessoria Jurídica, Recursos Humanos e Secretaria de Fazenda, o MP informou que, com a proposta em mãos, submeterá a questão à análise de um órgão superior. Dessa forma, o Município está comprometido em fazer o melhor para os funcionários, desde que haja segurança jurídica. Quanto ao prazo para a resposta do Município, este é um assunto muito sensível e de grande interesse para muitos funcionários na administração, inclusive para este secretário, que é funcionário público municipal há 36 anos”.
