A circulação de listas nas redes sociais que incentivam a população a deixar de consumir em determinados estabelecimentos comerciais e a dispensar serviços de autônomos por conta de suas preferências políticas levanta debates acalorados. Especialistas na área jurídica esclarecem os limites legais entre a manifestação de pensamento e condutas que ultrapassam a legalidade, podendo ser enquadradas na esfera penal e na responsabilidade civil.
Liberdade de expressão ou ilícito penal
A garantia constitucional assegura ao cidadão a liberdade de expressão e a escolha individual sobre onde gastar o próprio dinheiro. No entanto, juristas apontam que a confecção e a divulgação ampla de listas com nomes de empresários, profissionais liberais e comércios com o objetivo específico de prejudicar a subsistência econômica de terceiros rompem essa barreira de proteção legal.
Quando há convocação deliberada para atingir a honra objetiva ou subjetiva das pessoas listadas, o ato deixa de ser mera preferência de consumo e pode configurar crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Em situações em que ocorrem ameaças diretas ou coação moral, até mesmo o delito de constrangimento ilegal entra em consideração nas apurações policiais.
Consequências na esfera cível e trabalhista
Além das eventuais repercussões criminais, os criadores e disseminadores desse tipo de conteúdo enfrentam riscos expressivos no âmbito cível. Profissionais e empresas que sofrem prejuízos financeiros em decorrência de perseguição ideológica têm respaldo para buscar reparação judicial.
Indenizações por danos materiais e morais
Caso o comerciante ou prestador de serviços comprove perda substancial de clientes, rescisão imotivada de contratos ou abalo à reputação da marca provocados pelo compartilhamento do material, a Justiça pode determinar o pagamento de indenização por danos materiais e morais contra quem produziu e replicou os arquivos.
O ambiente digital não garante anonimato, e o rastreamento dos IPs e números de telefone responsáveis pelo envio das mensagens nos aplicativos e plataformas facilita a identificação dos autores, reforçando que a divergência partidária não autoriza a sabotagem premeditada da atividade econômica alheia.
