Em recente decisão judicial proferida em fevereiro de 2024, a Justiça determinou que a responsabilidade pela fiscalização e manutenção das passagens de nível no município de Arcos cabe às empresas FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A e VLI S.A. A decisão foi tomada após ação judicial movida pelo Município em 2018, na qual buscava a definição de responsabilidades, uma vez que a administração municipal vinha arcando, ao longo dos anos, com despesas relacionadas à manutenção e fiscalização das guaritas.
Com a determinação judicial, as concessionárias passaram a ser responsáveis pela segurança dos cruzamentos ferroviários, incluindo a fiscalização das dez passagens de nível situadas na área urbana de Arcos e a limpeza do trecho ferroviário que corta a cidade. Dessa forma, o contrato mantido pela Prefeitura para a manutenção das guaritas será mantido até 15 de abril, data final de sua vigência, momento em que as empresas deverão ter implementado as medidas necessárias para garantir o cumprimento da decisão judicial.
O Poder Público reforça que a segurança das passagens de nível é uma obrigação das concessionárias ferroviárias, cabendo ao Município apenas apoiar na divulgação das medidas adotadas. A Prefeitura segue acompanhando de perto a implementação das obrigações determinadas pela Justiça, garantindo que a população esteja informada e segura.
