s reuniões extraordinárias da Câmara de Vereadores de Arcos, agendadas para 19 de dezembro de 2024, tinham como principal item de pauta a entrada, discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 020/2024, que propunha a concessão de um abono pecuniário natalino aos servidores municipais. Além disso, estavam previstas a discussão e votação de outros seis projetos de lei.
Contudo, de acordo com informações divulgadas no site da Câmara Municipal, ambas as reuniões foram canceladas com base no artigo 125, VI, da Lei Orgânica de Arcos. O cancelamento ocorreu após a constatação de que a proposta estava em desacordo com a Lei das Eleições, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Penal e o artigo 163, I, da Constituição Federal, que trata das finanças públicas.
Ainda segundo a nota oficial, “é preciso reconhecer o merecimento e a justiça de se conceder um abono natalino aos servidores municipais, que exercem suas funções com dedicação e constância para assegurar serviços indispensáveis à população. No entanto, qualquer recurso destinado a esses profissionais deve observar rigorosamente a legalidade”.
O vereador João Paulo Ferreira (Joãozinho) comentou ao Portal CCO, em 20 de dezembro, que nenhum parlamentar era contra o abono, relembrando que o benefício foi concedido em anos anteriores. Contudo, destacou que “a Lei de Responsabilidade Fiscal é um assunto muito sério e não podíamos assumir esse risco”.
Assim, a análise jurídica realizada antes do envio da proposta ao plenário concluiu que o projeto não poderia prosseguir devido aos conflitos com as legislações mencionadas.
Para mais detalhes, é possível acessar a nota completa no site oficial da Câmara: https://camaraarcos.mg.gov.br/noticia/aviso-de-cancelamento-das-reunioes-extraordinarias-de-19-12-2024
Sindicato dos Trabalhadores Confia em Novo Diálogo com o Executivo
Vitória Veloso, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos (STMA), manifestou sua indignação em um áudio enviado à Rádio Cidade FM, no dia 19 de dezembro. Sem apontar culpados pelo não pagamento do abono, ela destacou a importância do benefício para os servidores e expressou esperanças de melhorias no próximo ano.
“Espero que, no novo ano, o servidor público municipal receba mais respeito e que haja um diálogo constante entre o Sindicato e a administração para buscar soluções para as demandas dos servidores”, afirmou.
Nesta segunda-feira (23 de dezembro), em declaração ao Portal CCO, Vitória também abordou outra reivindicação: a devolução dos valores descontados dos servidores ao longo de décadas para o sistema de complemento de aposentadoria. Ela mencionou confiar no prefeito eleito, Dr. Wellington Rodrigues, que durante sua campanha prometeu resolver essa questão nos primeiros cem dias de gestão.
