Começa oficialmente neste domingo, 16 de agosto de 2026, a campanha eleitoral para as Eleições 2026. A partir da data, candidatos podem realizar propaganda eleitoral nas ruas, na internet e nos demais meios autorizados pela legislação.
A abertura da campanha, porém, não significa que prefeitos possam colocar a estrutura da Prefeitura à disposição de candidatos. A legislação eleitoral estabelece uma série de condutas vedadas aos agentes públicos, justamente para preservar a igualdade de condições entre os concorrentes.
O prefeito pode apoiar um candidato?
Pode haver manifestação política pessoal, desde que respeitados os limites legais e sem utilização da estrutura pública. O problema começa quando o apoio político se mistura com recursos, serviços, servidores, publicidade ou equipamentos da Prefeitura.
Um prefeito, por exemplo, não pode utilizar veículos oficiais, servidores públicos, equipamentos, prédios ou outros bens públicos para fazer campanha eleitoral em benefício de um candidato.
Também é vedado utilizar a publicidade institucional da Prefeitura para promover candidatos, partidos ou autoridades. No período eleitoral, existem restrições específicas à publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo as exceções previstas em lei, como situações de grave e urgente necessidade pública reconhecidas pela Justiça Eleitoral.
Prefeitura não pode virar palanque
Outro ponto que merece atenção é a comunicação oficial do município.
Sites, redes sociais e canais institucionais da Prefeitura não podem ser utilizados como ferramenta de promoção eleitoral. O calendário eleitoral determina providências para retirar dos canais oficiais conteúdos que contenham nomes, símbolos, slogans, imagens ou outros elementos capazes de identificar autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa.
Isso significa que uma publicação feita pelo município pode ser considerada irregular mesmo que não contenha o número ou o nome de um candidato, caso o conteúdo tenha como efeito promover determinada autoridade ou administração em contexto eleitoral.
Distribuição de benefícios também exige cuidado
A legislação também estabelece restrições à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública durante o período eleitoral, com exceções previstas em lei, como situações de calamidade pública, estado de emergência e determinados programas sociais já autorizados e em execução.
Na prática, ações como entrega de benefícios, materiais ou vantagens pela Prefeitura precisam ser analisadas com cuidado, especialmente quando ocorrem em período eleitoral e podem produzir benefício político a determinada candidatura.
Servidores públicos não podem ser usados na campanha
A máquina administrativa também não pode ser transformada em estrutura eleitoral.
A legislação estabelece restrições a nomeações, contratações, demissões sem justa causa, remoções, transferências e outras medidas envolvendo servidores públicos durante o período definido pela legislação eleitoral, com exceções específicas.
O objetivo é evitar que o poder político seja utilizado para pressionar servidores ou criar vantagens eleitorais.
E as inaugurações de obras?
Outro ponto sensível envolve inaugurações de obras públicas.
A legislação eleitoral proíbe que candidatos participem de inaugurações de obras públicas dentro do período estabelecido pela legislação. Também existem restrições à contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações e divulgação de serviços públicos.
A eleição também coloca os prefeitos sob os holofotes
Com o início oficial da campanha, cada ato de uma administração pública passa a ser observado com atenção redobrada.
Uma obra pode continuar sendo executada. Um serviço público pode continuar funcionando. A Prefeitura não precisa parar.
O que muda é o cuidado para que recursos públicos, publicidade institucional, servidores, veículos, espaços e programas municipais não sejam utilizados para criar vantagem eleitoral para determinado candidato.
O TSE afirma que as regras têm justamente o objetivo de garantir igualdade de oportunidades entre as candidaturas.
Em ano eleitoral, a linha que separa a atuação administrativa da promoção política pode ser fina. E é justamente nesse espaço que prefeitos, secretários e demais agentes públicos precisam redobrar a atenção.
A campanha começou. Agora, além dos candidatos, os atos dos governos municipais também estarão sob o olhar dos eleitores, partidos, Ministério Público e Justiça Eleitoral.
